O IUC pago a mais pelos contribuintes que tenham importado carros da União Europeia e cuja primeira matrícula seja anterior a 2007 vai ser devolvido. Os contribuintes podem pedir o reembolso do excedente pago nos últimos quatro anos junto dos serviços das Finanças. Estes têm igualmente direito ao reembolso de juros indemnizatórios.
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No que diz respeito aos casos que já estejam em tribunal, o Fisco garante que não vai dar continuidade aos processos. Segundo avança o jornal Público, no final do primeiro quadrimestre de 2019 existiam cerca de meio milhão de automóveis importados, anteriores a 2007, a circular em Portugal. Desses, são quase 130 mil os que foram matriculados depois de julho de 2007, altura em que a autoridade tributária falhou.
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Esta decisão do Fisco surge na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta entidade declarou ilegais as liquidações efetuadas. Fica assim confirmado que a lei portuguesa não estava conforme os tratados europeus. Os contribuintes nesta situação que ainda não tenham apresentado pedido de reembolso, deverão fazê-lo junto das Finanças.
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